| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 538.000,00. (Quinhentos e trinta e oito mil reais ) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 553/2014 De 12 de Março de 2014 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 538.000,00. (Quinhentos e trinta e oito mil reais ) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 538.000,00 (Quinhentos e trinta e oito mil reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 20.606.00102-207 Calagem e conservação de solos Conta/Natureza de Despesa 2595 – 33.90.32.00 – Material bem ou serviço para distrib Destin de Recursos 769 – Tran Vol Púb Estaduais R$ 88.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES Classificação Funcional 26.782.00121-265 Pavimentação de Estradas Municipais Conta/Natureza de Despesa 5225 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 770 – Recursos Estaduais R$ 450.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 12 de Março de 2014. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 172299990200 – Convênio Aquisição de Calcário R$ 0,00 Receita 247205010000 – Convênio Pavimentação Poliédrica Rural R$ 0,00 B) Demonstrativo do Provável Excesso Receita 172299990200 – Convênio Aquisição de Calcário R$ 88.000,00 Receita 247205010000 – Convênio Pavimentação Poliédrica Rural R$ 450.000,00 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 172299990200 – Convênio Aquisição de Calcário R$ 88.000,00 Receita 247205010000 – Convênio Pavimentação Poliédrica Rural R$ 450.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 12 de Março de 2014. Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal