| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 2014 |
| Date | 2014-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 47.469,00. (Quarenta e sete mil e quatrocentos e sessenta e nove reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 554/2014 De 12 de Março de 2014 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 47.469,00. (Quarenta e sete mil e quatrocentos e sessenta e nove reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 47.469,00 (Quarenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e nove reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO Classificação Funcional 12.361.00062-102 Manutenção do Ensino Fundamental – demais recursos. Conta/Natureza de Despesa 1005 – 44.90.52.00 – Equipamento e material Permanente Destin de Recursos 118 – Recursos Federais R$ 47.469,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 12 de Março de 2014. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 247102020000 –Convênio Mobiliário Escolar R$ 0,00 B) Demonstrativo do Provável Excesso Receita 247102020000 –Convênio Mobiliário Escolar R$ 47.469,00 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 247102020000 –Convênio Mobiliário Escolar R$ 47.469,00 Santa Lúcia-Pr, em 12 de Março de 2014. Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal