norma nº 559/2014

 
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 
Santa Lúcia – Pr.
 Lei nº 559/2014
 De 27 de Março de 2014.
SÚMULA: Dispõe sobre implantação do reajuste dos 
vencimentos dos profissionais do quadro do Magistério e 
Educação Básica do Município de Santa Lúcia, nos 
termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu, ADALGIZO 
CANDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de 
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o reajuste dos vencimentos 
dos profissionais do quadro do Magistério e Educação Básica do Município de Santa Lúcia, 
em observância a Lei Federal nº 11.738 de 16 de Julho de 2008, que estabelece o piso salarial 
profissional nacional para os professores do magistério público da Educação Básica.
Art. 2º - Ficam alteradas as tabelas de vencimentos dos profissionais do Magistério e 
Educação Básica, previstos na Lei Municipal nº 314 de 26 de maio de 2009, que passam a 
vigorar conforme redação e conteúdo descrito no Anexo único da presente lei: Tabela de 
Vencimentos Professor - 20 horas;
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder os reajustes e alteração nas tabelas 
de vencimentos dos profissionais do Magistério e Educação Básica nos anos subsequentes, 
através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos 
a 1º de Janeiro de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, 27 de março de 2014.
ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
 
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 
Santa Lúcia – Pr.
ANEXO ÚNICO
TABELA DE DOCENTES DO MAGISTERIO
AA1=R$ 848,70 BB1=R$ 902,81 CC1= R$ 1.109,38
AA2=R$ 865,67 BB2=R$ 920,86 CC2= R$ 1.131,56
AA3=R$ 882,98 BB3=R$ 939,27 CC3= R$ 1.154,19
AA4=R$ 900,63 BB4=R$ 958,05 CC4= R$ 1.177,27
AA5=R$ 918,64 BB5=R$ 977,21 CC5= R$ 1.200,81
AA6=R$ 937,01 BB6=R$ 996,75 CC6= R$ 1.224,82
AA7=R$ 955,75 BB7=R$ 1.016,68 CC7= R$ 1.249,31
AA8=R$ 974,86 BB8=R$ 1.037,01 CC8= R$ 1.274,29
AA9=R$ 994,35 BB9=R$ 1.057,75 CC9= R$ 1.299,77