norma nº 561/2014

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
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LEI Nº 561/2014
DATA: 15/04/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
Incluir no PPA, LDO e LOA, a atividades a 
seguir especificadas e abre Crédito 
Especial no Orçamento vigente no valor de 
R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) 
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA, LDO
e LOA o Projeto a seguir especificado e abre Crédito Especial no Orçamento vigente e 
dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA
(Plano Plurianual e Investimento) Lei 535/2013 o seguinte projeto:
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde
Programa 7 – Saúde para todos
Código Sub função Tipo Desc da ação
093 302 Atividade Atividade consamu
Unidade de Medica 100% da população Função 10
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar na LDO
519/2013(Lei de Diretrizes Orçamentárias) Exercício de 2014 o seguinte projeto:
Órgão 08 – SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde
Programa 7 – Saúde para todos
Código Sub função Tipo Desc da ação
093 302 Atividade Atividade consamu
Unidade de Medica 100% da população Função 10
 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
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Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito 
Especial, no orçamento fiscal do município (Lei 538/2013), no valor de R$ 65.000,00 
(Sessenta e cinco mil reais), para o cumprimento do Projeto relacionado nos arts. 2º
e 3º da presente Lei, nas seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Função 10.302.00072-093 Atividades da Consamu
Cat.Econ. 4345-3371.70.00.00 – Atividades da Consamu R$: 65.000,00
000 – Recursos Livres
Art. 5º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão 
utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2013, de 
acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 
1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço 
Financeiro do Exercício de 2013, de Recursos Vinculados, conforme 
especificado a seguir:
Fonte 000 Recursos livres
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 15 de Abril de 
2014.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal