norma nº 576/2014

 
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
Lei nº 576/2014
De 26 de junho de 2014
“Denomina de José Maffini Escola Municipal de Santa Lúcia”.
A Câmara Municipal de Santa Lucia, Estado do Paraná, aprovou e Eu ADALGIZO 
CANDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas atribuições 
legais, sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º. Denomina de JOSÉ MAFFINI a escola municipal a ser construída na Rua do 
Rosário, neste Município de Santa Lúcia.
Art. 2º. Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal autorizados de forma 
autônoma a adotar as medidas necessárias para dar a eficácia da presente Lei.
Art. 3º. Fica o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques, 
Estado do Paraná, designado a proceder todas as anotações, registros e averbações 
necessários para o fiel cumprimento que efetive a regulamentação disposta nesta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal