norma nº 577/2014

 
 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ 95.594.776/0001-93
 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
Lei nº 577/2014
de 01 de julho de 2014.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O 
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), 
ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009, 
ALTERADA PELO LEI Nº 12.424/2011.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADALGIZO CANDIDO DE 
SOUZA, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, sanciono a 
seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações 
necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por 
intermédio do Termo de Acordo e Compromisso, firmado com Instituições 
Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN e Ministério das 
Cidades, repassadoras de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários 
selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços 
economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos 
necessários à produção de unidades habitacionais.
§ 1º - os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor 
de R$ 1.000,00 (um mil reais) por beneficiário, representados pelo terreno doado, 
de acordo com as cláusulas estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, 
firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
§ 2º - As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), 
deverão conter a infraestrutura mínima necessária estabelecida pelo Programa. 
Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha 
Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo 
envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria 
Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não 
poderão ter área útil construída, inferior a 36m² (trinta e seis metros quadrados).
Art. 4º Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder 
Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das 
unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, 
em conformidade com a legislação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) 
e com o estabelecido pela política Municipal de Habitação, vigente.
Parágrafo único – As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito 
deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite￾se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
 
 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ 95.594.776/0001-93
 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
Art. 5º O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos 
de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa 
Minha Vida (PMCMV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e 
pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 6º Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida–
PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na legislação do 
referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de 
habitação vigente.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 01 de julho
de 2014. 
ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal