norma nº 583/2014

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
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LEI Nº 583/2014
DATA: 22/07/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
Incluir no PPA, LDO e LOA, a atividades a 
seguir especificadas e abre Crédito 
Especial no Orçamento vigente no valor de 
R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais) e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte,
L E I
Art. 1º - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA, LDO
e LOA o Projeto a seguir especificado e abre Crédito Especial no Orçamento vigente e 
dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA
(Plano Plurianual e Investimento) Lei 535/2013 o seguinte projeto:
Órgão: 09. – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Programa: 5 – Ação Social
Código Sub fução Tipo Descr da Ação/pro Unidade de Medida
275 243 Piso Básico Variável – SCFV 180 
Unidade de Medida: População 
Função: 8
Meta: Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças adolescentes 
e idosos.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar na LDO
519/2013(Lei de Diretrizes Orçamentárias) Exercício de 2014 o seguinte projeto:
Órgão: 09. – SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
Unidade: 002 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Programa: 5 – Ação Social
Código Sub fução Tipo Descr da Ação/pro Unidade de Medida
275 243 Piso Básico Variável – SCFV 180 
Unidade de Medida: População 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
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Função: 8
 
Meta: 
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito 
Especial, no orçamento fiscal do município (Lei 538/2013), no valor de R$ 27.000,00 
(vinte e sete mil reais), para o cumprimento do Projeto relacionado nos arts. 2º e 3º da 
presente Lei, nas seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.002 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE
Função 08.243.00056-275 Piso Básico Variável - SCFV
Cat.Econ. 4715-33.90.39.00.00 – R$: 27.000,00
777 – Recursos públicos federais
Art. 5º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão 
utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2013, de 
acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 
1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço 
Financeiro do Exercício de 2013, de Recursos Vinculados, conforme 
especificado a seguir:
Fonte 777 Recursos públicos federais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 22 de julho de 
2014.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal