norma nº 584/2014

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 584/2014
De 22 de Julho de 2014
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 41.800,00. 
(Quarenta e um mil e oitocentos reais) e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 41.800,00 (Quarenta e um mil e 
oitocentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.002 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE
Função 08.243.00056-275 Piso Básico Variável - SCFV
Cat.Econ. 4712-33.90.30.00.00 – R$: 41.800,00
777 – Recursos públicos federais
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 22 de Julho de 
2014.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 172134991200 –Transferências Piso Básico Variável - SCFV R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 172134991200 –Transferências Piso Básico Variável - SCFV R$ 41.000,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 172134991200 –Transferências Piso Básico Variável - SCFV R$ 41.000,00
 Santa Lúcia-Pr, em 22 de Julho de 2014.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal