norma nº 587/2014

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ 95.594.776/0001-93
 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – PR
Lei nº 587/2014
de 07 de agosto de 2014.
Denomina de “FREI DUDU” a USB – Unidade 
Básica de Saúde do Município de Santa Lúcia.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, ADALGIZO 
CANDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do 
Paraná, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Denomina de “FREI DUDU” a USB – Unidade Básica de Saúde do 
Município de Santa Lúcia.
.Art. 2º. Ficam os Chefes do Poder Executivo e Legislativo Municipal 
autorizados de forma autônoma a adotar as medidas necessárias para dar a 
eficácia da presente Lei.
Art. 3º. Fica o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão 
Leônidas Marques, Estado do Paraná, designado a proceder todas as 
anotações, registros e averbações necessários para o fiel cumprimento que 
efetive a regulamentação disposta nesta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07 de 
agosto de 2014. 
ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal