norma nº 589/2014

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 589/2014
De 21 de Agosto de 2014
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 120.000,00. 
(Cento e vinte mil reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)
na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10.301.00072-081 Atividade de Assistência Médica e Sanitária
Cat.Econ. 3065 - 44.90.52.00.00 – Equip e Material Permanente R$: 120.000,00
497 – FNS Repasse APSUS
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 21 de Agosto de 
2014.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 242201020000 –FNS –Repasse APSUS R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 242201020000 –FNS –Repasse APSUS R$ 120.000,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 242201020000 –FNS –Repasse APSUS R$ 120.000,00
 Santa Lúcia-Pr, em 21 de Agosto de 2014.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal