norma nº 591/2014

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 591/2014
De 07 de Outubro de 2014
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 499.350,00. 
(Quatrocentos e noventa e nove mil e trezentos e 
cinquenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 499.350,00 (Quatrocentos e noventa 
e nove reais e trezentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 27.812.00132-272 Obras de Infraestrutura para Prática de 
Esportes
Conta/Natureza de Despesa 2067 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 779 – Transferências Públicas Federais R$ 253.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE
Classificação Funcional 15.451.00081-151 Pav e recapeamento de vias urbanas
Conta/Natureza de Despesa 5077 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 780 – Transferências Públicas Federais R$ 245.850,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07 de Outubro de 
2014.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 247199991500 –Receita Convênio Estádio Municipal etapa II R$ 0,00
Receita 247199991600 –Receita Convênio Pav de vias com pedras irregulares R$ 0,00
B) Demonstrativo do Provável Excesso
Receita 247199991500 –Receita Convênio Estádio Municipal etapa II
R$ 253.500,00
Receita 247199991600 –Receita Convênio Pav de vias com pedras irregulares R$ 245.850,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 247199991400 –Receita Convênio Estádio Municipal etapa II R$ 253.500,00
Receita 247199991600 –Receita Convênio Pav de vias com pedras irregulares R$ 245.850,00
 Santa Lúcia-Pr, em 07 de Outubro de 2014.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal