norma nº 592/2014

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
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LEI Nº 592/2014
DATA: 10/10/2014
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
Incluir no PPA, LDO e LOA, a atividades a 
seguir especificadas e abre Crédito 
Especial no Orçamento vigente no valor de 
R$ 38.457,02 (Trinta e oito mil e 
quatrocentos e cinquenta e sete reais e 
dois centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte,
L E I
Art. 1º - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA, LDO
e LOA o Projeto a seguir especificado e abre Crédito Especial no Orçamento vigente e 
dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA
(Plano Plurianual e Investimento) Lei 535/2013 o seguinte projeto:
Órgão: 10 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Programa: 8 – Cidade Limpa
Código Sub fução Tipo Descr da Ação/pro Unidade de Medida
160 813 Praças Bosques e Parques 
Unidade de Medida: População 
Função: 27
Meta: Acesso da População com objetivo de qualidade de vida. 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar na LDO
519/2013(Lei de Diretrizes Orçamentárias) Exercício de 2014 o seguinte projeto:
Órgão: 10 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Programa: 8 – Cidade Limpa
Código Sub fução Tipo Descr da Ação/pro Unidade de Medida
160 813 Praças Bosques e Parques 
Unidade de Medida: População 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
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Função: 27
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito 
Especial, no orçamento fiscal do município (Lei 538/2013), no valor de R$ 38.457,02
(Trinta e oito mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e dois centavos), para o 
cumprimento do Projeto relacionado nos arts. 2º e 3º da presente Lei, nas seguintes 
dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
Função 27.813.00082-160 Praças Bosques e Parques
Cat.Econ. 5505-44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$: 38.457,02
000 – Recursos Livres
Cat.Econ. 5507-44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
507 – Cosip
Art. 5º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo 
em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 10 de Outubro
de 2014.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
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Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 131100990100 – Aluguel do Centro Social R$ 0,00
Receita 132502990100 – Rend de depósito bancário não vinculados R$ 0,00
Receita 172199030000 – Auxilio Financeiro de Fomento a fex R$ 0,00
Receita 192299990500 – Restituição por pagamento indevido OI R$ 0,00
Receita 193299320100 – Receita da divida ativa de impug e glosas det pelo TCE R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 131100990100 – Aluguél do Centro Social R$ 2.026,93
Receita 132502990100 – Rend de depósito bancário não vinculados R$ 14.339,58
Receita 172199030000 – Auxilio Financeiro de Fomento a fex R$ 14.120,13
Receita 192299990500 – Restituição por pagamento indevido OI R$ 2.588,15
Receita 193299320100 – Receita da divida ativa de impug e glosas det pelo TCE R$ 5.382,23
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
 R$ 38.457,02
 Santa Lúcia-Pr, em 10 de Outubro de 2014.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal