norma nº 596/2014

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 596/2014
De 21 de Outubro de 2014
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 44.920,13. 
(Quarenta e quatro mil e novecentos e vinte reais 
e treze centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 44.920,13 (Quarenta e quatro mil e 
novecentos e vinte reais e treze centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.001 SECRET DE PLANE E DESENV ECONÔMICO
Classificação Funcional 04.122.00022-012 Manut da Secretaria de Planejamento
Conta/Natureza de Despesa 220 – 31.90.11.00 – Venc e Vantagens fixa pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.890,86
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECRE DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.00062-103 Manut do Transp Escolar – Ensino Fund
Conta/Natureza de Despesa 1130 – 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 6.610,43
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.00072-081 Assistência Médica e Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 3055 – 33.90.39.00 – Outros serv de terc pessoa jurídica
Destin de Recursos 318 – Transf Voluntárias Públicas Estaduais R$ 18.268,59
Classificação Funcional 10.303.00072-083 Farmácia Básica
Conta/Natureza de Despesa 3960 – 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distrib
Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas Vinculadas R$ 3.966,25
Função 10.302.00072-093 Atividades da Consamu
Conta/Natureza de Despesa 4345 – 33.71.71.00 – Atividade Consamu
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 10.184,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 21 de Outubro de 
2014.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 132501030201 –Red dep banc Atenção Primária APS –SUS R$ 0,00
Receita 172233110100 –Atenção Básica Saúde – APS R$ 0,00
Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza(000) R$ 46.800,00
Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza(104) R$ 19.500,00
Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza(303) R$ 11.700,00
B) Demonstrativo do Provável Excesso
Receita 132501030201 –Red dep banc Atenção Primária APS –SUS R$ 768.59
Receita 172233110100 –Atenção Básica Saúde – APS R$ 17.500,00
Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza(000) R$ 62.874,86
Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza(104) R$ 26.11,43
Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza(303) R$ 15.666,25
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 132501030201 –Red dep banc Atenção Primária APS –SUS R$ 768,59
Receita 172233110100 –Atenção Básica Saúde – APS R$ 17.500,00
Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza(000) R$ 16.074,86
Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza(104) R$ 6.610,43
Receita 111305000000 –Imposto sobre serviço de qualquer natureza(303) R$ 3.966,25
Total do excesso verificado R$ 44.920,13
 Santa Lúcia-Pr, em 08 de Outubro de 2014.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal