norma nº 603/2014

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 603/2014
De 18 de Novembro de 2014
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar e 
especial no orçamento vigente no valor R$ 
211.678,18. (Duzentos e onze mil e seiscentos e 
setenta e oito reais e dezoito centavos) e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 211.678,18 (Duzentos eonze mil e 
seiscentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.001 SEC DE PLANEJAMENTO E DESENV ECON
Classificação Funcional 04.122.00022-012 Manut da Assessoria de Planejamento
Conta/Natureza de Despesa 220 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas pessoal civil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 17.000,00
Conta/Natureza de Despesa 230 – 31.90.13.00 – Obrigações patronais
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SEC DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.00032-025 Atividade do Dpto de Administração
Conta/Natureza de Despesa 340 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas pessoal civil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 33.000,00
Conta/Natureza de Despesa 350 – 31.90.13.00 – Obrigações patronais
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 12.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.001 SECRETARIA DE FINANÇAS
Classificação Funcional 04.123.00042-031 Atividade da Secretaria de Finanças
Conta/Natureza de Despesa 480 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas pessoal civil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 4.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
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Classificação Funcional 12.361.00022-013 Administração da Secretaria de Educação
Conta/Natureza de Despesa 750 – 33.90.39.00 – Outros serv de terc – pessoa jurídica
Destin de Recursos 104 – 25% sobre imposotos R$ 801,77
Classificação Funcional 12.361.00062-103 Manut do Tran Escolar – Ensino Funda
Conta/Natureza de Despesa 1060 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 104 – 25% sobre imposotos R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1080 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 103 – 5% sobre imposotos R$ 3.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1090 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 104 – 25% sobre imposotos R$ 3.000,00
Classificação Funcional 12.361.00062-115 Distribuição de Uniformes Escolares
Conta/Natureza de Despesa 1360 – 33.90.32.00 – Mat Bem ou serviço para dstribuição
Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 7.195,04
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.601.00102-203 Manutenção do Viveiro de Mudas
Conta/Natureza de Despesa 2410 – 31.90.16.00 – Outras des variáveis- pessoal civil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.122.00022-014 Adm da Secretaria Municipal de saúde
Conta/Natureza de Despesa 2640 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 12.587,70
Classificação Funcional 10.301.00072-081 Atividade de assist Médica e sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2930 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas vinculadas R$ 17.066,17
Conta/Natureza de Despesa 2940 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 1.500,00
Conta/Natureza de Despesa 2950 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas Vinculadas R$ 10.000,00
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Conta/Natureza de Despesa 2960 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 800,00
Conta/Natureza de Despesa 2970 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 303 – Saúde receitas vinculadas R$ 6.000,00
Classificação Funcional 10.302.00072-098 Manut das Ativ do Hospital Municipal
Conta/Natureza de Despesa 3760 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3780 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3800 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 1.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3810 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 303 – Saúde receitas vinculadas R$ 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.002 FUNDO MUNIC DIREI DA CRIANÇA E ADOLES
Classificação Funcional 08.243.00056-175 Piso Básico vari´vel SCFV
Conta/Natureza de Despesa 4712 – 33.90.30.00 – Material de Consumo
Destin de Recursos 777 – Rec federais R$ 4.727,50
Conta/Natureza de Despesa 4715 – 33.90.39.00 – Out serv de terc – pessoa jurídica
Destin de Recursos 777 – Rec federais R$ 16.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
Classificação Funcional 26.122.00022-015 Manut do Departamento de Transportes
Conta/Natureza de Despesa 5090 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 15.000,00
Conta/Natureza de Despesa 5100 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 18.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.122.00022-016 Adm do Departamento de Serv urbanos
Conta/Natureza de Despesa 5330 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas pessoal cívil
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 8.000,00
Conta/Natureza de Despesa 5340 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 4.000,00
Conta/Natureza de Despesa 5350 – 31.90.16.00 – Outras desp variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 1.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 10 de Novembro
de 2014.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 111305000000 – Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza R$ 104.651,54
Receita 132502990100 – Ren Dep Bancário recursos não vinculados R$ 47.479,58
Receita 172134991200 – Transferência Piso Básico Variável - SCFV R$ 41.800,00
B) Demonstrativo do Provável Excesso
Receita 111305000000 – Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza R$ 128.859,86
Receita 132502990100 – Ren Dep Bancário recursos não vinculados R$ 51.101,29
Receita 172134991200 – Transferência Piso Básico Variável - SCFV R$ 62.527,50
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 111305000000 – Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza R$ 14.925,51
Receita 111305000000 – Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza R$ 5.801,77
Receita 111305000000 – Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza R$ 3.481,05
Receita 132502990100 – Ren Dep Bancário recursos não vinculados R$ 3.621,71
Receita 172134991200 – Transferência Piso Básico Variável - SCFV R$ 20.727,50
Total do excesso verificado R$ 48.557,54
 Santa Lúcia-Pr, em 18 de Novembro de 2014.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
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ANEXO II
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA ICMS PARA 2014
172201010000 Cota Parte do ICMS
1 Previsão da Receita para o Exercício de 2014 2.950.000,00
2 Arrecadação no Período de Janeiro a outubro 2014 2.484.754,57
3 Arrecadação no exercício de 2013:
 a) Janeiro a Outubro de 2013
 
2.248.672,71
 b) Novembro a Dezembro de 2013 602.834,43
TOTAL RECEITA ICM DE 2013 2.851.507,14
I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti)
a) 1º período de 2014 Janeiro a Outubro 2.484.754,57
b) 1º período de 2013 Janeiro a Outubro 2.248.672,71 
Indice = 1,11
II ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO (NOVEMBRO A DEZEMBRO) DE 2013 x (Ti) 602.834,43 669.146,22
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da receita para o exercício 2014 2.950.000,00
(-) Arrecadação do primeiro período 2014 2.484.754,57
(-) Previsão da arrecadação para o segundo período 2014 669.146,22 3.153.900,79
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ICM 2014 203.900,79
IV EXCESSO UTILIZADO
Provável Excesso Veifivado 203.900,79
Fonte de recursos
Recursos Livres 60% 122.340,48
(-) Dedução do Fundeb 20% 40.780,16
Saúde 15% 30.585,12
Fundeb 5% 10.195,04
 203.900,79