norma nº 33/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
LEI N. 33/93
DATA: 14.12.93
SUMULA: Dispõe sobre a correção do valor
da Unidade Fiscal Municipal UFM,
para fins de cálculo de tributos
municipais.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte
L E I
Art. 1. - Fica estabelecido para a
Unidade Fiscal Municipal - UFM, o valor de CR$ 2.020.00(dois mil
e vinte cruzeiros reais), equivalente a 14,15 UFIR Unidade
Fiscal de Referência.
Parágrafo Dnico A Unidade Fiscal
Municipal - UFM será corrigida pela Unidade Fiscal de Referêcia -
UFIR, fixada pela União e na falta desta, por índice utilizado
pelo Governo Federal para a correção de tributos.
Art. 2. Fica estabelecido que a
correção da Unidade Fiscal Municipal - UFM será mensal.
Art. 3. - Esta Lei entrará em vigor a
partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná em 14 de dezembro de 1993.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal