norma nº 34/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
LEI N. 34/93
DATA: 14.12.93
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
alienar imóveis urbanos do Muni￾cípio e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia,
Estado do Paraná, fas saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. l. - Fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado a alienar imóveis urbanos da sede
municipal, para regularização fundiária com posseiros e
proprietários.
Art. 2. As alienações serão realizadas
mediante pagamento a vista, obedecendo a seguinte tabela:
SETOR LOTES DE MEIO (CR$) LOTES DE ESQUINA(CR$)
01 6.105.00 7.820 .00
02 4.305.00
03 3.110,00
04 2.100.00
05 1.500.00
2.,
6.170.00
4.110.00
3.100.00
2.400.00
Art. 3. - Os valores constantes do art.
foram calculados para o mês de novembro/93 e serão
reajustados mensalmente pela variação da UFIR, ou outro indicador
que vier a substitui-lo.
Art. 4. - Esta Lei entra em vigor a
partir da sua publidação, revogadas as disposições era contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná em 14 de dezembro de 1993.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal.