norma nº 617/2015

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
 E S T A D O D O P A R A N Á
 Avenida do Rosário, 228 Fone (45) 3288-1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia/PR
Lei nº 617/2015, de 03 de Fevereiro de 2015
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Incluir no 
PPA, LDO e LOA, a atividades a seguir especificadas e 
abre Crédito Especial no Orçamento vigente no valor de 
R$ 61.680,57 (Sessenta e um mil e seiscentos e oitenta 
reais e cinqüenta e sete centavos) e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu 
ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de Santa Lúcia, Estado do 
Paraná, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte
L E I
Art. 1º. Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA, LDO e 
LOA o Projeto a seguir especificado e abre Crédito Especial no Orçamento vigente e dá 
outras providências.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA (Plano 
Plurianual e Investimento) Lei 535/2013 o seguinte projeto:
Órgão: 10 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Programa: 8 – Cidade Limpa
Código 159 Sub função 813 Tipo Descr da Ação/pro Praças Bosques e 
Parques 
Unidade de Medida: População
Função: 27
Meta: Acesso da População com objetivo de qualidade de vida.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar na LDO 
578/2014(Lei de Diretrizes Orçamentárias) Exercício de 2015 o seguinte projeto:
Órgão: 10 – SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTES
Unidade: 002 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Programa: 8 – Cidade Limpa
Código 159 Sub função 813 Tipo Descr da Ação/pro Praças Bosques e 
Parques 
Unidade de Medida: População
Função: 27
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, 
no orçamento fiscal do município (Lei 600/2014), no valor de R$ 61.680,57 (Sessenta e 
um mil e seiscentos e oitenta reais e cinqüenta e sete centavos), para o cumprimento do 
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Projeto relacionado nos arts. 2º e 3º da presente Lei, nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 DEPARTAMENTO DE 
TRANSPORTES
Função 27.813.00082-159 Praças Bosques e Parques
Cat.Econ. 4942-44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$: 38.361,14
000 – Recursos Livres
Cat.Econ. 4945-44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$: 23.319,43
507 – Cosip
Art. 5º. Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2014, de acordo com o Inciso I 
do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com os 
saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2014, de 
Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir:
a)Superávit financeiro rec vinc 507 – Cosip R$ 23.319,43
b)Superávit financeiro rec vinc 000 – Livres R$ 38.361,14
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 03 de fevereiro de 2015. 
ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal