| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 618 / 2015 |
| Date | 2015-02-11 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 2.700. 000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 618/2015 De 11 de fevereiro de 2015 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 2.700. 000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.700.000,00 (Dois milhões e setecentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES Classificação Funcional 26.782.00121-266 Construção de Pontes Pont e Bueiros. Conta/Natureza de Despesa 4695 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 781 – Recursos Federais R$ 2.700.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 11 de Fevereiro de 2015. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 247199050400 –Transferência Federais Construção de Pontes R$ 0,00 B) Demonstrativo do Provável Excesso Receita 247199050400 –Transferência Federais Construção de Pontes R$ 2.700.000,00 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 247199050400 –Transferência Federais Construção de Pontes R$ 2.700.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 11 de Fevereiro de 2015. Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza Contadora CRC-PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal