norma nº 619/2015

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 619/2015
De 19 de Março de 2015
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 110.000,00
(Cento e dez mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03.001 SEC DE PLANEJ E DESENV ECONÔMICO
Classificação Funcional 16.482.00081-432 Construção de Casas Populares.
Conta/Natureza de Despesa 270 – 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 110.000,00
Art. 5º. Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão 
utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2014, de 
acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 
1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço 
Financeiro do Exercício de 2014, de Recursos Vinculados, conforme 
especificado a seguir:
a)Superávit financeiro rec vinc 000 – Livres R$ 110.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 19 de Março de 
2015.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal