norma nº 624/2015

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 624/2015
De 07 de Abril de 2015
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 245.850,00. 
(Duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e 
cinquenta reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e 
cinco mil e oitocentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SECR DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES
Função 15.451.00081-151 Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
Cat.Econ. 4538 - 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
780 – Recursos públicos federais R$ 245.850,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07 de Abril de 
2015.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 247199991600 –Receita Convênio Pav de vias com pedras irregulares R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 247199991600 –Receita Convênio Pav de vias com pedras irregulares R$ 245.850,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 247199991600 –Receita Convênio Pav de vias com pedras irregulares R$ 245.850,00
 Santa Lúcia-Pr, em 07 de Abril de 2015.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal