| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 497.250,00. (Quatrocentos e noventa e sete mil e duzentos e cinquenta reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 625/2015 De 07 de Abril de 2015 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 497.250,00. (Quatrocentos e noventa e sete mil e duzentos e cinquenta reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 497.250,00 (Quatrocentos e noventa e sete mil e duzentos e cinquenta reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPARTAMENTO DE CLTURA E ESPORTES Função 27.812.00013-272 Obras de Infra-estrutura para pratica de esportes Cat.Econ. 1832 - 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações 775 – Recursos públicos federais R$ 243.750,00 779 – Recursos públicos Federais R$ 253.500,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07 de Abril de 2015. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 247199991400 –Transferências Federais Estádio Municipal R$ 0,00 Receita 247199991500 –Transferências Federais Estádio Municipal EtapaII R$ 0,00 Receita 247199991600 –Receita Convênio Pav de vias com pedras irregulares R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso Receita 247199991400 –Transferências Federais Estádio Municipal R$ 243.750,00 Receita 247199991500 –Transferências Federais Estádio Municipal EtapaII R$ 253.500,00 Receita 247199991600 –Receita Convênio Pav de vias com pedras irregulares R$ 245.850,00 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 247199991400 –Transferências Federais Estádio Municipal R$ 243.750,00 Receita 247199991500 –Transferências Federais Estádio Municipal EtapaII R$ 253.500,00 Receita 247199991600 –Receita Convênio Pav de vias com pedras irregulares R$ 245.850,00 Santa Lúcia-Pr, em 07 de Abril de 2015. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal