norma nº 627/2015

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
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Lei nº 627/2015
de 28 de abril de 2015
SÚMULA: Concede reposição de perdas 
inflacionárias, das remunerações dos servidores 
municipais ativos e inativos e dá outras providências.
O Senhor ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado 
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, 
ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder aumento nas remunerações dos servidores 
efetivos municipais ativos e inativos na ordem de 8,42% (oito vírgula quarenta e dois por cento).
I – O percentual, constante no caput deste artigo, se refere à reposição de perdas inflacionárias, para 
que cumpra o que dispõe o Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal.
II – Este aumento não se aplica aos vencimentos dos profissionais do quadro do Magistério e 
Educação Básica do Município de Santa Lúcia.
Art. 2º - O menor salário a ser pago pelo poder Executivo Municipal de Santa Lúcia será de R$ 788,00
(setecentos e oitenta e oito reais), equivalente ao Salário Mínimo Nacional.
Art. 3º. – O valor descrito no artigo anterior, terá efeito a partir de 01 de abril de 2015, respeitando a 
aplicabilidade de reajuste definido pelo Decreto nº 8.381, de 29 de dezembro de 2014 publicado no
Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2014, ao valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e 
oito reais).
I - Os valores apurados como diferença entre R$ 724,00 e R$ 788,00 será devido em folha de 
pagamento a titulo de “reajuste salarial” aos servidores que percebia a época da promulgação do citado 
decreto valor inferior àquele definido.
II - A aplicação da diferença apurada terá efeito aos meses de janeiro a março do corrente ano.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia Estado do Paraná em 28 de abril de 2015.
ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA 
Prefeito Municipal