| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2015 |
| Date | 2015-07-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 321.000,00. (Trezentos e vinte e um mil reais) e dá outras providências. |
| native_id | 640 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 636/2015 De 07 de Julho de 2015 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 321.000,00. (Trezentos e vinte e um mil reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 321.000,00 (Trezentos e vinte e um mil reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.301.00072-081 Assistência Médica e Sanitária Conta/Natureza de Despesa 2695 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 495 – Atenção Básica R$ 20.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2750 – 33.90.39.00 – Outros serv de terc pessoa jurídica Destin de Recursos 495 – Atenção Básica R$ 70.000,00 Conta/Natureza de Despesa 2865 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 495 – Atenção Básica R$ 121.000,00 Classificação Funcional 10.302.00072-098 Man das Atividades do Hospital Municipal Conta/Natureza de Despesa 3465 – 33.90.30.00 – Material de Consumo Destin de Recursos 495 – Atenção Básica R$ 30.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3875 – 33.90.39.00 – Outros serv de terc pessoa jurídica Destin de Recursos 495 – Atenção Básica R$ 80.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07 de julho de 2015. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 172133100208 – Pab var Inc Temp do Piso da Atenção Básica R$ 0,00 Receita 242101030000 –Atenção Básica Aquisição de equipamentos R$ 0,00 B) Demonstrativo do Provável Excesso Receita 172133100208 – Pab var Inc Temp do Piso da Atenção Básica R$ 200.000,00 Receita 242101030000 –Atenção Básica Aquisição de equipamentos R$ 121.000,00 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 172133100208 – Pab var Inc Temp do Piso da Atenção Básica R$ 200.000,00 Receita 242101030000 –Atenção Básica Aquisição de equipamentos R$ 121.000,00 Total do excesso verificado R$ 321.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 07 de julho de 2015. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal