norma nº 639/2015

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
Lei nº 639/2015, de 21 de Julho de 2015
Dispõe sobre a aplicação do Regime 
Diferenciado de Contratações Públicas –
RDC, na administração direta e indireta do 
Município de Santa Lúcia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA, Estado do 
Paraná, faz saber que ela aprovou, e eu, Prefeito do Município, SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica adotado, no âmbito do Município de Santa Lúcia, Estado do Paraná, o 
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei Federal nº 
12.462, de 4 de agosto de 2011, aplicável facultativamente às licitações e aos contratos 
destinados à execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de 
resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, conforme estabelecido no 
art. 15-A, da Lei Federal nº 12.983, de 02 de junho de 2014.
Art. 2º A hipótese do art. 1º não excluem outras previstas na legislação federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lucia, Estado do Paraná, em 21 de 
julho de 2015.
ADALGIZO CÂNDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal