norma nº 641/2015

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 641/2015
De 18 de Agosto de 2015
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 31.000,00. 
(Trinta e um mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 31.000,00 (Trinta e um mil reais) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.00072-081 Assistência Médica e Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2740 – 33.90.39.00 – Outros serv de terc pessoa jurídica
Destin de Recursos 318 – Transf Voluntárias Públicas Estaduais R$ 31.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 18 de Agosto de 
2015.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 172233110100 –Atenção Básica Saúde – APS R$ 0,00
B) Demonstrativo do Provável Excesso
Receita 172233110100 –Atenção Básica Saúde – APS R$ 31.000,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 172233110100 –Atenção Básica Saúde – APS R$ 31.000,00
Total do excesso verificado R$ 31.000,00
 Santa Lúcia-Pr, em 18 de Agosto de 2015.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal