norma nº 642/2015

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 642/2015
De 18 de Agosto de 2015
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 203.000,00. 
(Duzentos e três mil reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 203.000,00 (Duzentos e três mil reais) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.364.00062-110 Apoio ao ensino superior
Conta/Natureza de Despesa 1510 – 33.90.39.00 – Outros serv de Terc – pessoa jurícida
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 135.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.302.00072-095 Prog Ate Prim – Obras Unid Pronto Soco
Conta/Natureza de Despesa 3380 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 68.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos 
oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2014, de acordo com o Inciso I do Artigo 43 da 
Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do 
Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2014, de Recursos Vinculados, conforme 
especificado a seguir:
a)Superávit financeiro rec vinc 000 – Livres R$ 203.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 18 de Agosto de 2015.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal