| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 646 / 2015 |
| Date | 2015-09-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 1.267.584,72. (Um milhão e duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 646/2015 De 22 de Setembro de 2015 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 1.267.584,72. (Um milhão e duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.267.584,72 (Um milhão e duzentos e sessenta e sete mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECR DE EUDAÇÃO CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional 12.365.00062-121 Construção de Creche Conta/Natureza de Despesa 1655 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 127 – Transferências Federais R$ 1.267.584,72 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 23 de Setembro de 2015. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 247102030000 – Transferência FNDE Construção Pró infância Tipo II R$ 0,00 B) Demonstrativo do Provável Excesso Receita 247102030000 – Transf FNDE Construção Pró infância Tipo II R$ 1.267.584,72 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 247102030000 – Transf FNDE Construção Pró infância Tipo II R$ 1.267.584,72 Total do excesso verificado R$1.267.584,72 Santa Lúcia-Pr, em 23 de Setembro de 2015. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal