norma nº 37/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ
LEI N. 37/93
DATA: 22/18/93
SUMULA ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
A Câmara Municipal de SANTA LÚCIA,
Estado do Paraná-, aprovou (•:- Eu, Prefeito Municipal , sanciono a
seguinte Lei:
Art 1. D Ornamento Geral do Município de
SANTA LÚCIA, Estado do Paraná, para o exercício financeiro
de 1994, elaborado a preços de agosto de 1993 em consonancia com
o disposto no artigo 2o da Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei
'93 de 01/07/93), estima a Receita e fixa a Despesa em Cr*
90.0OO.OOO,00 (noventa rnilhbes de cruzeiros reais).
a legislação
estimativas:
Art 2. A Receita será
especifica em vigor,
realizada
segundo
de
as
acordo com
seguintes
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA PATRIMONIAL.
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
TOTAL
74.00O.OOO,OO
2.3PO.000,00
3.OOO.OOO,OO
100.OOO:
> .OUO,
63.730.OOO,
55O.OOO,
16.OOO.OOO,OO
l6.OOO-OOO,OO
90.00O.OOO,OO
Art 3. A Despesa esta fixada com a seguinte
distribuição entre os órgãos:
PODER LE8ISLATIVO
CAMARÁ MUNICIPAí
PODER EXECUTIVO
EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSESSORI A DE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
DEPTO EDUCAÇÃO CULT E ESPORTE
DEPTO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
DEPTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SUL: l AL
DEPTO RODOVIÁRIO E OBRAS PUBLICAS
. tiOO . OOO , 00
3.lOO,
670
1O.O7O
3.85O,
13.660
8.650
lO.lOO
36 „
, O O
, OO
, o o
•, o o
•, o o
, 00
, OO
TO TAL •',' ,OO
despesa estiH
AM 4 - Segundo as Categorias Económicas, a
m a seguinte distr ibuição:
DESPESA CORREN
DESPESAS Dt
TRANSFERENCIAS CORRENl
DESPESAS DF L'AP J T AL
INVESTIMENTOS
INVERSOES F[NAMCEl RÃS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
i AL
Art ^i. - A despesa,
governo esta assim distribuía
segundo
.OGO,OO
3.5S'
••
•O. OCO,'
5O
•
as de
PL.AM
LEGISLATIVA
ADMINÍSVRAÇfti-i
AGRICU1
COMUNICAÇÕES
EDUCADA! UKA
ENERGIA E RECURSOS MINt
H ABI TL. URBANISMO
SAUI'. , .MENTU
R! i A
TRANSPOR .
! AL
4.
•
•
9.
750
••
Art 6 - São aprovados os Planos de Aplicação dos
Fundos Municipais, anexos a esta lei, nos termos do
do artigo £o da Lei Federal 4320/64 de 17 de março
seguintes
parágrafo
de 1964:
Fundo de Prev idencia dos do
Município de Santa Lúcia - FUNPREV., criado peia Lei Munir. no
de 23 de setembro de 1993, o qual es t. ima a preços de agosto
de 1993., a r e c: e 11 a d o m e n c i o n a d o H u n d o para o e:-; e r' c i c. i o de .1
em Cr* ••: ^ilhÒfíE de r;ru::ciroE reais) e fixa a
despesa em igual importância.
11 ido Municipal dl
Municipal no 18/93 de O3/06/93 o qual estima a rei do
fiienc ionado Fundo em Cr * 6 . OOO - í seis
i.s) e fixa â despesa em igual impoi t.anc
Art 7 • F.I.. • • - s
abrir ^ditos adicionais suplementares nos orçamentos da
administi iireta e dos Fundos Municipais até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total gera] um dos orçai
cor. "-i na forma do artigo 9o desta l* , vindo como
recursos para ta.is sup It=-mentaçí3es quaisquer das formas definidas
no parágrafo l L.< do artigo 43, da Lei Federal 4. 3c-íO < cie 17 de
março dt? 1964.
O Podei . lu a
tomar essariss par r< mantt dispêndios i v'eis
c eita „ nos l ermos tto T ituio VI , ;
l, da Lei Feder ca l n- 43£0, c!^ 17 de marco de 1.96-+ , i ^av
operaçftei..; l creciitu p t.. M* ai . JQ da receita até o i imite
permitido pela legislação vigente.
Art 9- 0 Executivo Municipal, antes de iniciado
o exercício de 1994- através de decreto, deverá proceder a
correcto dos valores da previsão da receita e da fixação da
despesa constantes desta lei, inclusive dos relativos aos Planos
de Aplicação do FUNPREV e do Fundo Municipal de Saúde, utilizando
para tanto, o Índice oficial da inflação ocorrida no período de
setembro a dezembro de 1993 e ainda projetando a inflação para o
exercício de 1994, usando corno critério a média da inflação dos
últimos seis meses do exercício de 1993 e a sua tendência.
Art l O - Esta Lei ent r a em vigor a
sua publicação, revogadas as disposições em contrário
partir de
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Lúcia,
dezembro de 1993.
de
ALDINO DALBEN
PREFEITO MUNICIPAL