norma nº 651/2015

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 651/2015
De 17 de Novembro de 2015
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar e 
especial no orçamento vigente no valor R$ 
457.372,24. (Quatrocentos e cinquenta e sete mil 
e trezentos e setenta e dois reais e vinte e quatro
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 457.372,24 (Quatrocentos e 
cinquenta e sete mil e trezentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.00032-025 Atividades do Departamento de Admin
Conta/Natureza de Despesa 340 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos livres R$ 94.000,00
Conta/Natureza de Despesa 350 – 31.90.13.00 – Obrigações patronais
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 21.000,00
Conta/Natureza de Despesa 420 – 33.90.39.00 – Out serv de terceiros – pessoa juridica
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 2.344,23
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.00022-013 Administração da Secretaria de Educação
Conta/Natureza de Despesa 560 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 17.700,00
Conta/Natureza de Despesa 580 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 103 – 5% sobre impostos R$ 2.861,65
Classificação Funcional 12.361.00062-103 Manut do Transp Escolar – Ensino Fund
Conta/Natureza de Despesa 980 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 104 – 25% sobre impostos R$ 5.000,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Conta/Natureza de Despesa 1010 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 104 – 25% sobre impostos R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1120 – 33.90.39.00 – Out serv de terceiros – pess juridica
Destin de Recursos 104 – 25% sobre impostos R$ 4.534,84
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMB
Classificação Funcional 20.122.00022-017 Manut da Secr Municipal de Agricultura
Conta/Natureza de Despesa 2050 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos livres R$ 42.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2060 – 31.90.13.00 – Obrigações patronais
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 9.000,00
Classificação Funcional 20.608.00102-203 Manutenção do Viveiro de Mudas
Conta/Natureza de Despesa 2140 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos livres R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2160 – 31.90.16.00 – Vencimentos e vantagens fixas pes ci
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 1.100,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.122.00022-014 Adm da Secretaria municipal de saúde
Conta/Natureza de Despesa 2380 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – recursos livres R$ 48.225,67
Conta/Natureza de Despesa 2390 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 303 – Saúde receitas vinc R$ 4.920,91
Conta/Natureza de Despesa 2400 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 – Recursos livres R$ 11.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2410 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 303 – Saúde receitas vinc R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2420 – 31.90.16.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos livres R$ 20.000,00
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 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Classificação Funcional 10.301.00072-081 Ativ de assistência médica e sanitária
Conta/Natureza de Despesa 3620 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – recursos livres R$ 32.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3640 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 000 – Recursos livres R$ 6.000,00
Classificação Funcional 10.301.00072-099 Ações do programa saúde Bucal
Conta/Natureza de Despesa 3230 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas vinculadas R$ 20.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3250 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas Vinculadas R$ 3.000,00
Classificação Funcional 10.302.00072-098 Manutenção das Atividades do Hospital 
Conta/Natureza de Despesa 3390 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 – Recursos livres R$ 8.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3400 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas – pessoal cívil
Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas vinculadas R$ 32.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3420 – 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 303 – Saúde Receitas Vinculadas R$ 6.684,94
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 9.002 SECRETARIA DE BEM ESTAR SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.00052-051 Ativ da Sec Municipal de Assis social
Conta/Natureza de Despesa 4380 – 31.90.11.00 – Venc e vantagens fixas pessoal civil
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 43.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4390 – 31.90.13.00 – Obrigações patronais
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 11.000,00
Conta/Natureza de Despesa 4400 – 31.90.16.00 – Vencimentos e vantagens fixas 
Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 6.000,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 17 de Novembro
de 2015.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
ANEXO I
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA ICMS PARA 2015
172201010000 Cota Parte do ICMS
1 Previsão da Receita para o Exercício de 2015 2.720.000,00
2 Arrecadação no Período de Janeiro a Setembro 2015 2.155.515,25
3 Arrecadação no exercício de 2014:
 a) Janeiro a Setembro de 2014
 
1.785.989,06
 b) Outubro a Dezembro de 2014 806.378,22
TOTAL RECEITA ICMS DE 2014 2.592.367,28
I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti)
a) 1º período de 2015 Janeiro a setembro 2.155.515,25
b) 1º período de 2014 Janeiro a setembro 1.785.989,06 
Indice = 1,21
II ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO (OUTUBRO A DEZEMBRO) DE 2014 x (Ti) 806.378,22 975.717,65
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da receita para o exercício 2015 2.720.000,00
(-) Arrecadação do primeiro período 2015 2.155.515,25
(-) Previsão da arrecadação para o segundo período 2015 975.717,65 3.131.232,90
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ICMS 2015 411.232,90
IV EXCESSO UTILIZADO
Provável Excesso Veifivado 411.232,90
 
Recursos Livres 328.986,31
Saúde 15% 61.684,94
Fundeb 5% 
20.561,65
Provável Excesso 411.232,90
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza
Contadora CRC/PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
ANEXO II
CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO DA CONTA IRRF PARA 2015
111204310302 IRRF 
1 Previsão da Receita para o Exercício de 2015 22.120,00
2 Arrecadação no Período de Janeiro a Setembro 2015 45.698,90
3 Arrecadação no exercício de 2014:
 a) Janeiro a Setembro de 2014 32.553,62
 b) Outubro a Dezembro de 2014 16.000,31
TOTAL RECEITA IRRF DE 2014 48.553,93
I CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Ti)
a) 1º período de 2015 Janeiro a setembro 45.698,90
b) 1º período de 2014 Janeiro a setembro 32.553,62 
Indice = 1,41
II ARRECADAÇÃO 2º PERÍODO (OUTUBRO A DEZEMBRO) DE 2014 x (Ti) 16.000,31 22.560,44
III DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Previsão da receita para o exercício 2015 22.120,00
(-) Arrecadação do primeiro período 2015 45.698,90
(-) Previsão da arrecadação para o segundo período 2015 22.560,44 68.259,34
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO IRRF 2015 46.139,34
IV EXCESSO UTILIZADO
Provável Excesso Veifivado 46.139,34
 
Recursos Livres 27.683,59
Saúde 15% 6.920,91
Fundeb 25% 
11.534,84
Provável Excesso 46.139,34
Roseclea Margarete Forcellini Scherer Adalgizo Cândido de Souza
Contadora CRC/PR 056.174/O-0 Prefeito Municipal