norma nº 653/2015

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
Lei 653/2015,
 de 17 de novembro de 2015
SÚMULA: Altera o art. 108, caput, da Lei nº 314/2009 
e dá outras providências.
O Senhor ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santa 
Lúcia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação 
em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º Altera o art. 108, caput, da Lei nº 314/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 108. O servidor estável, a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, é 
assegurado o direito à Licença Especial de 03 (três) meses com vencimento e demais 
vantagens, devendo ser observado o cronograma de concessões elaborado pelo 
Departamento de Pessoal”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, 17 de novembro de 2015.
ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal