| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 2015 |
| Date | 2015-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 109.977,08. (Cento e nove mil e novecentos e setenta e sete reais e oito centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 656/2015 De 08 de Dezembro de 2015 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar e especial no orçamento vigente no valor R$ 109.977,08. (Cento e nove mil e novecentos e setenta e sete reais e oito centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 109.977,08 (Cento e nove mil e novecentos e setenta e sete reais e oito centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional 10.305.00072-092 Ações VigiaSUS – Atenção Primária Conta/Natureza de Despesa 3900 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 497 – Vigilância em saúde R$ 31.026,70 Conta/Natureza de Despesa 3930 – 33.90.39.00 – Out serv de terc – pessoa jurídica Destin de Recursos 497 – Vigilância em saúde R$ 18.800,00 Conta/Natureza de Despesa 3940 – 44.90.52.00 – Equip de Material Permanente Destin de Recursos 497 – Vigilância em saúde R$ 60.150,38 Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de dezembro de 2015. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Anexo I A) Base de Tendência - Arrecadação prevista/atualizada Receita 242301010000 – Transferência do Sistema Único de Saúde VIGIA SUS R$ 0,00 Receita 172233100203 – FMS Receitas Vigia sus APS R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso de arrecadação Receita 242301010000 – Transf do Sistema Único de Saúde VIGIA SUS R$ 60.150,38 Receita 172233100203 – FMS Receitas Vigia sus APS R$ 49.826,70 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Receita 242301010000 – Transf do Sistema Único de Saúde VIGIA SUS R$ 60.150,38 Receita 172233100203 – FMS Receitas Vigia sus APS R$ 49.826,70 Total do excesso verificado R$ 109.977,08