norma nº 657/2015

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 657/2015
De 08 de Dezembro de 2015
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 35.000,00. 
(Trinta e cinco mil reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no 
orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) na seguinte dotação
orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.002 DEPART DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.451.00082-154 Manutenção da iluminação Pública
Conta/Natureza de Despesa 4920 – 33.90.39.00 – Out serv de terc – pessoa jurídica
Destin de Recursos 507 – Cosip R$ 35.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos 
oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2014, de acordo com o Inciso I do Artigo 43 da 
Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do 
Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2014, de Recursos Vinculados, conforme 
especificado a seguir:
a)Superávit financeiro rec vinc 507 – cosip R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de Dezembro de 2015.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal