| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1994 |
| Date | 1994-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênios com a Fundepar e dá outras providências. |
| native_id | 66 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ LEI N. 038/94 DATA: 10.03.94 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a assinar convénios com a Fundepar e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia., Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte L E I Art. 1. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convénios com a FUNDEPAR Instituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná, para programas e prójetos na área de investimentos e manutenção e desenvolvimento do ensino no Município. Art E. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná em 10 de marco de 1994. fildino Dalben Prefeito Municipal