norma nº 659/2015

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Lei 659/2015
De 08 de Dezembro de 2015
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar e 
especial no orçamento vigente no valor R$ 
18.000,00. (dezoito mil reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.303.00072-083 Farmácia basica
Conta/Natureza de Despesa 3585 – 44.90.52.00 – equipamentos e material permanente
Destin de Recursos 498 – assistência farmaceutica R$ 18.000,00
Conta/Natureza de Despesa 3587 – 44.90.52.00 – equipamentos e material permanente
Destin de Recursos 000 – recursos livres 
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 de dezembro
de 2015.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 242299010000 – Transferência estadual assistência farmacêutica R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso de arrecadação
Receita 242299010000 – Transferência estadual assistência farmacêutica R$ 18.000,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado
Receita 242299010000 – Transferência estadual assistência farmacêutica R$ 18.000,00 
 
Total do excesso verificado R$ 18.000,00