norma nº 660/2015

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
 Avenida do Rosário, 228Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr. 
 LEI Nº 660/2015, de 10 de dezembro de 2015.
Autoriza ao Poder Executivo a transformar 
Área Branca em Área de Expansão Urbana e dá 
outras providências.
O Senhor ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado 
do Paraná, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ 
SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I 
Art. 1º - O imóvel denominado lote nº 3-I, com área de 32.270,00m2 (trinta e dois mil, 
duzentos e setenta metros quadrados) oriundos da divisão do lote nº 03 – remanescente, 
divisão da área branca nº 03, situado na cidade de Santa Lucia/PR, com os seguintes limites 
e confrontações: NORTE, limita-se com o lote nº 03-H, por linhas secas e retas, com 
extensões de 44,20 metros, 46,70 metros e 108,30 metros; ao LESTE, limita-se com o lote nº 
3-J, por uma linha seca e reta, com extensões de 179,63 metros; ao SUL, limita-se por uma 
linha seca e reta, com o lote nº 3-L, com extensão de 179,40 metros; e ao OESTE, limita-se 
por linhas, com o lote nº 3-G, com extensões de 93,50 metros e 102,57 metros, matriculado 
sob nº 10.311, do Cartório de Registro de Imóveis de Capitão Leônidas Marques/PR, 
pertencente a CLEIDE APARECIDA PALAORO GRANDI e seu esposo LUCIANO 
GRANDI, passa a ser considerado como zona de expansão urbana.
Parágrafo Único – A área de que trata o caput deste artigo, destina-se à implantação de Zona 
Residencial, devendo observar as normas constantes nas Leis Complementares nº 01/2011, 
nº 02/2011, nº 03/2011, nº 04/2011 e nº 06/2011, sem prejuízo da observância das demais 
normas legais pertinentes.
Art. 2º - Todas as despesas com regularização correrão por conta dos proprietários da área 
identificada no caput do art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Santa Lúcia, PR, 10 de dezembro de 2015.
ADALGIZO CÂNDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal