| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 661 / 2016 |
| Date | 2016-02-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 342.649,15. (Trezentos e quarenta e dois mil e seiscentos e quarenta e nove reais e quinze centavos) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 661/2016 De 03 de Fevereiro de 2016 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 342.649,15. (Trezentos e quarenta e dois mil e seiscentos e quarenta e nove reais e quinze centavos) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 342.649,15 (Trezentos e quarenta e dois mil e seiscentos e quarenta e nove reais e quinze centavos) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES Classificação Funcional27.812.00132-272 Obras de Infraestrutura para prática de esportes Conta/Natureza de Despesa 1625 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações Destin de Recursos 775 – Recursos federais R$ 122.122,18 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcional10.301.00072-081 Atividade de Assistência Médica e Sanitária Conta/Natureza de Despesa 2325 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 495 – Atenção Básica R$ 122.063,33 Classificação Funcional10.303.00072-083 Farmácia Básica Conta/Natureza de Despesa 3033 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 498 – Assistência Farmacêutica R$ 18.463,64 Classificação Funcional 10.305.00072-092 Ações VigiaSUS – Atenção primária Conta/Natureza de Despesa 3230 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 497 – Vigilância Sanitária R$ 54.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3250– 33.90.36.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa fisica Destin de Recursos 497 – Vigilância Sanitária R$ 6.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3260– 33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica Destin de Recursos 497 – Vigilância Sanitária R$ 20.000,00 Conta/Natureza de Despesa 3270 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Destin de Recursos 497 – Vigilância Sanitária R$ 82.365,88 Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2015, de acordo com o Inciso I do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com os saldos constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2015, de Recursos Vinculados, conforme especificado a seguir: a)Superávit financeiro rec vinc 775 – Recursos Federais R$ 122.122,18 b)Superávit financeiro rec vinc 497 – Vigilância Sanitária R$ 80.000,00 c)Superávit financeiro rec vinc 495 – Atenção Básica R$ 122.063,33 d)Superávit financeiro rec vinc 498 – Assistência Farmacêutica R$ 18.463,64 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 03 de fevereiro de 2016. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal