norma nº 666/2016

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 666/2016
De 23 de Fevereiro de 2016
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 4.342.959,72. 
(Quatro milhões e trezentos e quarenta e dois mil 
e novecentos e cinquenta e nove reais e setenta 
e dois centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovará e ele sancionará a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.342.959,72 (Quatro milhões e 
trezentos e quarenta e dois mil e novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e dois 
centavos) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SECR DE EUDAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.365.00062-121 Construção de Creche
Conta/Natureza de Despesa 1485 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 127 – Transferências Federais R$ 1.267.584,72
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 27.812.00132-272 Obras de Infraestrutura para prática de esportes
Conta/Natureza de Despesa 1625 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 775 – Recursos federais R$ 121.875,00
Conta/Natureza de Despesa 1627 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 779 – Recursos federais R$ 253.500,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES
Classificação Funcional 26.782.00121-266 Construção de Pontes Pont e Bueiros.
Conta/Natureza de Despesa 3875 – 44.90.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 781 – Recursos Federais R$ 2.700.000,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 
2016.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 247199991400 –Transferências Federais Estádio Municipal R$ 0,00
Receita 247199991500 –Transferências Federais Estádio Municipal EtapaII R$ 0,00
Receita 247199050400 –Transferência Federais Construção de Pontes R$ 0,00
Receita 247102030000 – Transf FNDE Construção Pró infância Tipo II R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 247199991400 –Transferências Federais Estádio Municipal R$ 121.875,00
Receita 247199991500 –Transferências Federais Estádio Municipal EtapaII R$ 253.500,00
Receita 247199050400 –Transferência Federais Construção de Pontes R$ 2.700.000,00
Receita 247102030000 – Transf FNDE Construção Pró infância Tipo II R$ 1.267.584,72
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 247199991400 –Transferências Federais Estádio Municipal R$ 121.875,00
Receita 247199991500 –Transferências Federais Estádio Municipal EtapaII R$ 253.500,00
Receita 247199050400 –Transferência Federais Construção de Pontes R$ 2.700.000,00
Receita 247102030000 – Transf FNDE Construção Pró infância Tipo II R$ 1.267.584,72
 Santa Lúcia-Pr, em 23 de Fevereiro de 2016.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal
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