norma nº 39/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SA1NTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
LEI IM. 39/94
DATA: 24.03.94
SLJMUAL: Autoriza o Executivo Municipal a
assinar convénio com o Estado do
Paraná, para contratação de re￾cursos do FDU - Fundo de Desen￾volvimento urbano e dá outras
providência*.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia,
Estado do Paraná, fas saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
L E I
Art. 1. - Fica o Chefe do Poder
Executivo municipal' autorizado a assinar convénio com o Estado do
Paraná, para contratação de empréstimos junto ao FDU •• Fundo de
Desenvolvimento Urbano, para a construção do Paço Municipal,até o
montante previsto na capacidade de endividamento do municipio,
prevista pelo Banco Central.
Art. 2. -Esta Lei entra em vigor a
partir da sua publ icaç'à"o, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná em 24 de março de 1994.
Prefeito Municipal
AI* 53/36