norma nº 669/2016

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ 95.594.776/0001-93
Av. do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
 LEI N° 669/2016, de 10 de março de 2016.
Autoriza a concessão de uso da Capela Mortuária 
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu ADALGIZO 
CANDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas 
atribuições legais, sanciono e promulgo a seguinte,
L E I
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de uso do espaço 
público denominado “CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL”, situado prolongamento 
da Rua Guilherme Laiter, s/n, Lote nº 252-C, Gleba nº10, com área de 1.442,50m² (mil 
quatrocentos e quarenta e dois metros e cinqüenta centímetros quadrados), no perímetro 
urbano do município de Santa Lucia, PR, através de procedimento licitatório nos termos 
da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, observadas as diretrizes básicas da presente Lei.
Art. 2°. As regras da concessão deverão constar do Ato Convocatório da Licitação e do 
respectivo contrato, especialmente no que se referem às finalidades, as condições e as 
obrigações de ambas as partes.
§ 1°. A concessão terá duração de 10 (dez) anos, findo o qual reverterão ao Município 
os bens e instalações que, na ocasião, existirem em função da presente concessão.
§ 2°. A concessão será rescindida antes do termo final por acordo entre as partes ou por 
descumprimento do contrato, hipótese em que não será devida nenhuma indenização à 
concessionária.
§ 3°. A rescisão da concessão por manifestação de vontade da concessionária antes do 
prazo final implica na renúncia de qualquer indenização pelas benfeitorias introduzidas.
Art. 3°. A concessão abrange a totalidade das instalações existentes, sendo um total de 
146,75 m2 de área útil construída.
§ 2°. No exercício da concessão, incumbirá à concessionária, sob a fiscalização do 
Município, a operação, administração e funcionamento da estrutura da capela para 
atendimento da população em geral.
§ 3°. A Concessionária devera arcar com todas as despesas de manutenção estrutural da 
capela e conservação funcional, quais sejam: água, luz, esgoto, limpeza, segurança e 
contratação de funcionários para atendimento 24 (vinte e quatro) horas, bem como da 
manutenção do jardim e praça do entorno destas.
 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
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Av. do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
Art. 4º. Como retribuição pelos gastos a serem despendidos com a manutenção,
conservação da estrutura e contratação de funcionários, a concessionária poderá 
explorar o serviço funeral na respectiva sala da capela, especialmente a venda de velas, 
flores, arranjos florais e outros produtos relacionados com a decoração e ornamentação
de sepulturas e similares.
§ 1º. Além do disposto no caput deste artigo, sendo a capela de uso público, fica 
ressalvado o direito de a concessionária cobrar um preço público pelo uso da respectiva 
sala, cujo valor máximo será definido no processo licitatório e não poderá superar os 
seguintes valores:
I – quando o serviço funeral for prestado integralmente pela própria concessionária da 
sala: 01(uma) Unidade de Referencia Municipal – URM, por funeral;
II – quando o serviço funeral não for prestado pela própria concessionária da sala: 
02(duas) Unidade de Referencia Municipal – URM, por funeral.
§ 2º. A concessionária terá exclusividade de uso da respectiva sala da capela, podendo 
livremente proceder com a fixação de preço dos produtos mencionados no caput deste 
artigo, desde que se situem de acordo com os valores de mercado.
Art. 5°. A concessionária obriga-se a ceder o espaço de forma gratuita para o funeral de 
pessoas consideradas carentes, mediante comprovação através de Declaração da 
Assistência Social do Município.
Art. 6º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão 
utilizados recursos do orçamento municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário. 
 
Santa Lúcia, PR, em 10 de março de 2016.
ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal