| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 2016 |
| Date | 2016-03-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no Valor de R$ 50.701,92 (Cinquenta mil e setecentos e um real e noventa e dois centavos) para reforço de dotação orçamentária. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei Nº 673/2016 DECRETO Nº 122/2009 DATA: 10.03.2016 SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no Valor de R$ 50.701,92 (Cinquenta mil e setecentos e um real e noventa e dois centavos) para reforço de dotação orçamentária. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI Art. 1º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento fiscal do município (Lei 652/2015), no valor de R$ 50.701,92 (Cinquenta mil e setecentos e um reais e noventa e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE Classificação Funcional 10.302.00072-100 Atividade do Consamu Conta/Natureza de Despesa 2951-31.71.70.00.00 – Pessoal e encargos Destin de Recursos 000 – recursos livres R$: 32.951,40 Conta/Natureza de Despesa 2952-32.71.70.00.00 – Juros da divida Destin de Recursos 000 – recursos livres R$: 902,40 Conta/Natureza de Despesa 2953-33.71.70.00.00 – Outras despesas correntes Destin de Recursos 000 – recursos livres R$: 14.551,44 Conta/Natureza de Despesa 2954-44.71.70.00.00 – Despesas de capital Destin de Recursos 000 – recursos livres R$: 2.296,68 Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações orçamentárias a seguir: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE Classificação Funcional 10.302.00072-100 Atividades do Consamu Conta/Natureza de Despesa 2950-33.72.39.00.00 – Outros serv de terceiros – pessoa jurídica MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Destin de Recursos 000 – recursos livres R$: 48.000,00 Classificação Funcional 10.301.00072-084 Equipamentos e veículos da Saúde Pública Conta/Natureza de Despesa 2330-44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 000 – recursos livres R$: 1.000,00 Classificação Funcional 10.301.00072-096 Manut das Atividades do Centro da Saúde da Mulher Conta/Natureza de Despesa 2610-33.90.30.00.00 – Material de consumo Destin de Recursos 000 – recursos livres R$: 1.701,92 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 10 de Março de 2016. ADALGIZO CÂNDIDO DE SOUZA Prefeito Municipal