| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para reforço de dotação orçamentária. |
| native_id | 678 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei Nº676/2016 DECRETO Nº 122/2009 DATA: 22.03.2016 SUMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, no Valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) para reforço de dotação orçamentária. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI Art. 1º - A abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento fiscal do município (Lei 652/2015), no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DEP DE AGRIC PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 20.606.00101-205 Construção de Poços Artesianos Conta/Natureza de Despesa 1870 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 50.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações orçamentárias a seguir: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 DEP DE AGRIC PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Classificação Funcional 20.122.00022-017 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura Conta/Natureza de Despesa 1850 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 8.000,00 Classificação Funcional 20.606.00101-202 Patrulha de Assistência Mecanizada Conta/Natureza de Despesa 1860 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 23.000,00 Classificação Funcional 20.606.00101-205 Construção de Poços Artesianos Conta/Natureza de Despesa 1900 – 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 10.000,00 Classificação Funcional 20.606.00102-208 Programa Porteira adentro Conta/Natureza de Despesa 1980 – 33.90.39.00 – Outros Serv de terceiros – pessoa juridica Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 8.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 22 de Março de 2016. ADALGIZO CÂNDIDO DE SOUZA Prefeito Municipal