norma nº 40/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N.
DATA: 24.03.94
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
assinar convénio com a SESP e da
outras providências.
Q Prefeito Municipal de Santa Lúcia,
Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele
ciona a seguinte
L E I
Ar t. 1. - Fica o chefe do Poder
Executivo autorizado a assinar convénio com a SESP - Secretaria
de Estado da Segurança Pública, para despesas correntes e de
capital.
Art. 2. - Esta lei entra em vigor 0
partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gaba nete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná em 24 de marco de 1994.
A l d i n o
Prefeito Municipal