norma nº 679/2016

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 
 Lei Nº679/2016 DECRETO Nº 122/2009
 DATA: 22.03.2016
SUMULA: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um 
crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 21.000,00 
(vinte e um mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
um Crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil 
reais) nas seguintes dotações orçamentárias;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.00032-025 Atividades do Departamento de Administração
Conta/Natureza de Despesa 395– 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 501 – Alienação de Ativos R$ 6.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05.001 SECRETARIA DE FINANÇAS
Classificação Funcional 04.123.00042-031 Atividades da Secretaria de Finanças
Conta/Natureza de Despesa 475– 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 501 – Alienação de Ativos R$ 4.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 27.812.00132-274 Manutenção das Atividades Desportivas
Conta/Natureza de Despesa 1815– 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 501 – Alienação de Ativos R$ 7.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.001 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Classificação Funcional 20.122.00022-017 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
Conta/Natureza de Despesa 1855– 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 501 – Alienação de Ativos R$ 4.000,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Art. 2º - Para cobertura do Crédito aberto conforme Artigo Anterior, serão utilizados 
recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício de 2015, de acordo com o Inciso I do 
Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 , de 17 de Março de 1.964, em conformidade com os saldos 
constantes do Anexo 14 do Balanço Financeiro do Exercício de 2015, de Recursos Vinculados, 
conforme especificado a seguir:
a)Superávit financeiro rec vinc 501 – Alienação de Ativos R$ 21.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 22
de Março de 2016.
 ADALGIZO CÂNDIDO DE SOUZA
 Prefeito Municipal