| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 2016 |
| Date | 2016-03-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Lei 680/2016 De 22 de Março de 2016 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, L E I Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.002 FUNDO MUNIC DOS DIR DA CRIANÇA E ADOLECENTE Classificação Funcional 08.243.00056-041 Ações de Assistência a Criança e Adolescente Conta/Natureza de Despesa 3420 – 33.50.43.00 – Subvenções Sociais Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 35.000,00 Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações orçamentárias a seguir: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Classificação Funcional 04.122.00032-027 Implantação do programa Cesta Básica aos Servidores Conta/Natureza de Despesa 400 – 33.90.32.00 – Material bem ou serviço para distribuição Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 28.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Classificação Funcional 08.244.00052-048 Programa de Benefícios Eventuais Conta/Natureza de Despesa 3320 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 4.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.002 FUNDO MUNIC DOS DIR DA CRIANÇA E ADOLECENTE Classificação Funcional 08.243.00056-041 Ações de Assistência a Criança e Adolescente Conta/Natureza de Despesa 3430 – 33.90.30.00 – Material de consumo Destin de Recursos 000 – Recursos Livres R$ 3.000,00 MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 22 de Março de 2016. Adalgizo Cândido de Souza Prefeito Municipal