norma nº 685/2016

 
 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ 95.594.776/0001-93
 Av. do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
 
 LEI Nº 685/2016, de 25 de abril de 2016.
Prorroga vencimento do IPTU e da outras 
providencias.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu ADALGIZO 
CANDIDO DE SOUZA, Prefeito Municipal deste município, no uso de minhas atribuições 
legais, sanciono e promulgo a seguinte,
L E I 
Art. 1º - Por força deste, fica prorrogado até o dia 30 de abril de 2016, o Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU, que tem o vencimento em 30 de março de 2016, do município de 
Santa Lucia – Pr.
Art. 2º - Permanece inalterada a concessão do percentual de desconto para pagamento à 
vista, conforme descriminado no carne de pagamento.
Art. 3º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a fazer prorrogação de vencimento 
de IPTU em anos posteriores a este Lei, através de Lei Municipal.
Art. 4º - Este Lei entra em vigor a partir data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario.
ADALGIZO CÂNDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal