norma nº 686/2016

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
1
LEI Nº 686/2016
DATA: 05/05/2016
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
Incluir no PPA, LDO e LOA, a atividades a 
seguir especificadas e abre Crédito 
Especial no Orçamento vigente no valor de 
R$ 8.771,00 (Oito mil e setecentos e 
setenta e um reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sancionará a seguinte,
L E I
Art. 1º - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA, LDO
e LOA o Projeto a seguir especificado e abre Crédito Especial no Orçamento vigente e 
dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA
(Plano Plurianual e Investimento) Lei 535/2013 o seguinte projeto:
Órgão: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Programa: 7 – Santa Lucia é mais Saúde
Código Sub fução Tipo Descr da Ação/pro Unidade de Medida
162 244 Manutenção do Conselho de Saúde 
Unidade de Medida: pessoas 
Função: 10
Meta: Manutenção do conselho de saúde 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar na LDO
637/2015(Lei de Diretrizes Orçamentárias) Exercício de 2016 o seguinte projeto:
Órgão: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde
Programa: 7 – Santa Lucia é mais Saúde
Código Sub fução Tipo Descr da Ação/pro Unidade de Medida
162 244 Manutenção do Conselho de Saúde 
Unidade de Medida: pessoas 
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
2
Função: 10
Meta: Manutenção do conselho de saúde
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito 
Especial, no orçamento fiscal do município (Lei 652/2015), no valor de R$ 8.771,00 
(oito mil e setecentos e setenta e um reais), para o cumprimento do Projeto
relacionado nos arts. 2º e 3º da presente Lei, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10.244.00072-162 Manutenção do Conselho de Saúde
Cat.Econ. 3272-33.90.30.00.00 – Material de consumo R$: 3.265,00
499 – Gestão do SUS
Cat.Econ. 3275-33.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros R$: 3.000,00
499 – Gestão do SUS
Cat.Econ. 3277-44.90.52.00.00 –Equip e material permanente R$: 2.506,00
500 – investimento na rede de serviço de saude
Art. 5º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme 
demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 
da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 05 de Maio de 
2016.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
3
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 242201030000 –Transf de Recursos Estaduais FNS PQCMS R$ 0,00
Receita 172233050000 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PQCMS R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 242201030000 –Transf de Recursos Estaduais FNS PQCMS R$ 2.506,00
Receita 172233050000 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PQCMS R$ 6.265,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 242201030000 –Transf de Recursos Estaduais FNS PQCMS R$ 2.506,00
Receita 172233050000 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PQCMS R$ 6.265,00
 Santa Lúcia-Pr, em 05 de Maio de 2016.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal