norma nº 687/2016

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 687/2016
De 05 de Maio de 2016
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 115.000,00. 
(Cento e quinze reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze) na 
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional10.301.00072-081 Atividade de Assistência Médica e Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2327 – 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 497 – Vigilância Sanitária R$ 115.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 05 de Maio de 
2016.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita 242201020000 –FNS repasse APSSUS R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita 242201020000 –FNS repasse APSSUS R$ 115.000,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita 242201020000 –FNS repasse APSSUS R$ 115.000,00
 Santa Lúcia-Pr, em 05 de Maio de 2016.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal