norma nº 688/2016

 MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
 Avenida do Rosário, 228 Fone 45-3288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia – Pr.
LEI Nº 688/2016, de 05 de maio de 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná 
Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lucia, Estado do Paraná, faz saber que ela aprovou, e eu 
AALGIZO CANDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município, SANCIONO a seguinte
L E I
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de 
Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná 
Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através 
da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) por ano.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio 
advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Lucia, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2016.
ADALGIZO CANDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal