norma nº 691/2016

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 Lei 691/2016
De 07 de Junho de 2016
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo 
municipal a abrir um crédito suplementar no 
orçamento vigente no valor R$ 150.000,00. 
(Cento e cinquenta reais) e dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito 
suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil 
reais) na seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 10.001 SEC DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTES
Classificação Funcional15.451.00081-151 Pavimentação e Recapeamento de Vias Urbanas
Conta/Natureza de Despesa 3747 – 4490.51.00 – Obras e Instalações
Destin de Recursos 782 – Transferências Estaduais R$ 150.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em 
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 07 de Junho de 
2016.
Adalgizo Cândido de Souza
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Anexo I 
A) Base de Tendência
- Arrecadação prevista/atualizada 
Receita247205030000– Receita Estadual Recape Asfáltico R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
Receita247205030000– Receita Estadual Recape Asfáltico R$ 150.000,00
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado 
Receita247205030000– Receita Estadual Recape Asfáltico R$ 150.000,00
 Santa Lúcia-Pr, em 07 de Junho de 2016.
 
Adalgizo Cândido de Souza 
Prefeito Municipal