norma nº 696/2016

MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
 
 Lei Nº696/2016 DECRETO Nº 122/2009
 DATA: 28.06.2016
SUMULA: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um 
crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 27.000,00 
(Vinte e sete mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, 
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
um Crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 27.000,00 ( vinte e sete mil 
reais) nas seguintes dotações orçamentárias;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇAO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.00062-102 Manut do Ensino Fundamental – Outros recursos
Conta/Natureza de Despesa 740– 31.90.13.00 – Obrigações Patronais
Destin de Recursos 103 – Fundeb 5% R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 760– 31.90.16.00 – Horas extraordinarias
Destin de Recursos 103 – Fundeb 5% R$ 3.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.122.00022-014 Administração da Secretaria Municipal de Saúde
Conta/Natureza de Despesa 2030– 31.90.16.00 – Outras despesas variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 000 - Recursos Livres R$ 7.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2040– 31.90.16.00 – Outras despesas variáveis – pessoal cívil
Destin de Recursos 303 - Saúde receitas vinculadas R$ 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2060– 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 000 - Recursos Livres R$ 5.000,00
Classificação Funcional 10.301.00072-081 Atividade de Assistência Médica e Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2260– 33.90.30.00 – Material de consumo
Destin de Recursos 303 - Saúde receitas vinculadas R$ 5.000,00
MUNICIPIO DE SANTA LÚCIA
 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Art. 2º - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo anterior, 
serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes dotações 
orçamentárias a seguir: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.001 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.00032-027 Implantação do Programa Cesta Básica
Conta/Natureza de Despesa 400– 33.90.32.00 – Material Bem ou serviço para distribuição
Destin de Recursos 000 – Recursos livres R$ 12.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 06.001 SEC DE EDUCAÇAO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.00062-102 Manut do Ensino Fundamental – Outros recursos
Conta/Natureza de Despesa 820– 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 103 – Fundeb 5% R$ 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08.001 SECRETARIA DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.303.00072-083 Farmácia Básica
Conta/Natureza de Despesa 3030– 33.90.32.00 – Material bem ou serviço para distribuição
Destin de Recursos 303 - Saúde receitas vinculadas R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 28
de Junho de 2016.
 ADALGIZO CÂNDIDO DE SOUZA
 Prefeito Municipal